segunda-feira, 31 de dezembro de 2018

Medalha Militar de Comportamento Exemplar


MEDALHA MILITAR DE COMPORTAMENTO EXEMPLAR


Criada no dia 2 de Outubro de 1863, em conjunto com a medalha de Valor Militar e a de Bons Serviços (depois Serviços Distintos, desde 1946), a Medalha Militar de Comportamento Exemplar destina-se a galardoar os militares que manifestem ao longo da sua carreira exemplar conduta moral e disciplinar, zelo pelo serviço e comprovado espírito de lealdade. Compreende os seguintes graus: Ouro, Prata e Cobre, e assim tem sido (ao contrário das duas outras classes, que apenas eram atribuídas em ouro e prata até a década de 1910).

LEGISLAÇÃO EM VIGOR
Decreto-Lei n.o 316/2002 de 27 de Dezembro


(Recomenda-se a leitura completa no Diário da República eletrónico aqui)

SUBSECÇÃO VII

Da medalha de comportamento exemplar

Artigo 28.º
Finalidade e graus

1 - A medalha de comportamento exemplar destina-se a galardoar os militares que manifestem ao longo da sua carreira exemplar conduta moral e disciplinar, zelo pelo serviço e comprovado espírito de lealdade.

2 - A medalha de comportamento exemplar compreende os seguintes graus:
a) Ouro;
b) Prata;
c) Cobre.

Artigo 29.º
Medalha de ouro

A medalha de ouro de comportamento exemplar é concedida ao militar que conte 30 anos de serviço efectivo, sem qualquer pena disciplinar ou criminal.

Artigo 30.º
Medalha de prata

A medalha de prata de comportamento exemplar é concedida ao militar que conte 15 anos de serviço efectivo sem qualquer pena disciplinar ou criminal ou que, tendo sofrido pena não privativa de liberdade, complete igual período de tempo sem sofrer nova pena.

Artigo 31.º
Medalha de cobre

A medalha de cobre de comportamento exemplar é concedida ao militar que conte seis anos de serviço efectivo sem qualquer pena disciplinar ou criminal ou que, tendo sofrido pena não privativa de liberdade, complete igual período de tempo sem sofrer nova pena.

Artigo 32.º
Penas disciplinares anuladas


As penas disciplinares anuladas são tomadas em consideração para efeitos do disposto nos artigos anteriores, salvo se a anulação tiver resultado de reclamação, recurso ou revisão de processo disciplinar.

História


Apesar de ter sido criada em 1863, apenas em 1886 se publica o "Regulamento para a concessão da medalha militar a que se refere o decreto d'esta lei". Esta é o segundo Regulamento e a actualização do Decreto de 2 de Outubro de 1863. Clarifica pontos que não estavam consagrados no primeiro decreto, bem mais diminuto, e que quase só cria a medalha. Em 1895, uma pequena alteração adapta as condições de obtenção do grau cobre para os praças da Armada.



Após 1910, e no período da 1.ª República (1910-1926), há três regulamentos, em 1911, 1917 e 1921. No regulamento de 1911, ocorre a substituição da éfigie do Rei D. Luís pela éfigie da República, assim como pequenos ajustes ao desenho. A prática no primeiro ano, era virar a medalha ao contrário, mostrando apenas o reverso. No regulamento de 1917, houve apenas pequeníssimas alterações ao desenho de 1911, sendo que a grande novidade foi a dramática redução dos anos requeridos para a obtenção da medalha de ouro (50 anos em 1911 – e desde 1863, 30 em 1917).


Anverso, modelo de 1921
Em 1921, na 3.ª atualização republicana e 5.ª geral, o desenho e forma da medalha é alterado dramaticamente, ainda que mantendo os mesmos componentes (busto da República no anverso, letras ‘Medalha Militar’ e ‘Comportamento Exemplar’), beneficiando agora do trabalho artístico de José Simões de Almeida (Sobrinho), principalmente na figura feminina – a Pátria, que o medalhista Simões (sobrinho) usou também quando ganhou o concurso para a medalha do 1.º Centenário da Guerra Peninsular (daí a ligação que faço).

Em 1946, um novo regulamento altera substancialmente as condecorações militares portuguesas, com a divisão entre Medalha Militar e Medalha Comemorativa, que vigora até hoje, e estabelece um novo desenho para as medalhas, radicalmente diferentes dos anteriores.
Aliás, de 1946 a 1949, existiu um desenho, que chegou a ser cunhado, que pela sua diferença do que havia antes e do que veio depois, é talvez uma das medalhas contemporâneas mais bizarras e raras da falerística contemporânea.



Anos mínimos para concessão da Medalha de Comportamento Exemplar (1863-2002)
É em 1949, na atualização do decreto de 1946 que aparecem os desenhos que, com pequenas alterações, conhecemos hoje. Face à lei que se seguiu, a de 1971, apenas uma coisa foi alterada na medalha de Comportamento Exemplar: se de 1949 a 1971, se lia no anverso “EXEMPLAR COMPORTAMENTO”, a partir de 1971 se passou a ler “COMPORTAMENTO EXEMPLAR”.




Nesse mesmo ano de 1971, fixa-se definitivamente o desenho da medalha que examino, e que se mantém hoje após a última regulação em 2002, com a seguinte descrição:

ANVERSO: Emblema Nacional, rodeado de um listel circular com a legenda «COMPORTAMENTO EXEMPLAR», em letras de tipo elzevir, maiúsculas; tudo circundado de duas vergônteas de louro, frutadas, atadas nos topos proximais com um laço largo;

REVERSO: reserva delimitada por quatro lúnulas, carregada de um escudo com cinco quinas postas em cruz, encimando uma mão dextra de guerreiro medieval, que segura uma chave, com a argola para a dextra e o palhetão para cima, e uma espada antiga, com o punho para a sinistra, postas em faixa; rodeando a reserva, a legenda «PORTUGUESES NOS FEITOS E NA LEALDADE», em letras de tipo elzevir, maiúsculas; tudo circundado de duas vergônteas de louro, frutadas, atadas nos topos proximais com um laço largo.

FITAS SIMPLES




FONTES
- Diário de Lisboa, Diário do Governo e Diário da República;
- MELO, Olímpio de (1923), Ordens Militares Portuguesas e Outras Condecorações, Lisboa: Imprensa Nacional de Lisboa;
- LAMAS, Arthur (1916), Medalhas Portuguesas e Estrangeiras referentes a Portugal, Lisboa: Edição de autor;
- Decreto-Lei n.º 316/2002 de 27 de Dezembro - Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas;


Evolução dos modelos

A Medalha de Valor Militar teve, ao longo da sua história, sete modelos diferentes, cada um deles com vários cunhos (ver infografia da evolução em cima).

Desenhos de lei para o regulamento de 1921:

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