Medalha Militar de Comportamento Exemplar

MEDALHA MILITAR DE COMPORTAMENTO EXEMPLAR

Criada no dia 2 de Outubro de 1863, em conjunto com a medalha de Valor Militar e a de Bons Serviços (depois Serviços Distintos, desde 1946), a Medalha Militar de Comportamento Exemplar destina-se a galardoar os militares que manifestem ao longo da sua carreira exemplar conduta moral e disciplinar, zelo pelo serviço e comprovado espírito de lealdade. Compreende os seguintes graus: Ouro, Prata e Cobre, e assim tem sido (ao contrário das duas outras classes, que apenas eram atribuídas em ouro e prata até a década de 1910).

LEGISLAÇÃO EM VIGOR

Decreto-Lei n.o 316/2002 de 27 de Dezembro

(Recomenda-se a leitura completa no Diário da República eletrónico aqui)

SUBSECÇÃO VII

Da medalha de comportamento exemplar

Artigo 28.º
Finalidade e graus

1 - A medalha de comportamento exemplar destina-se a galardoar os militares que manifestem ao longo da sua carreira exemplar conduta moral e disciplinar, zelo pelo serviço e comprovado espírito de lealdade.

2 - A medalha de comportamento exemplar compreende os seguintes graus:
a) Ouro;
b) Prata;
c) Cobre.

Artigo 29.º
Medalha de ouro

A medalha de ouro de comportamento exemplar é concedida ao militar que conte 30 anos de serviço efectivo, sem qualquer pena disciplinar ou criminal.

Artigo 30.º
Medalha de prata

A medalha de prata de comportamento exemplar é concedida ao militar que conte 15 anos de serviço efectivo sem qualquer pena disciplinar ou criminal ou que, tendo sofrido pena não privativa de liberdade, complete igual período de tempo sem sofrer nova pena.

Artigo 31.º
Medalha de cobre

A medalha de cobre de comportamento exemplar é concedida ao militar que conte seis anos de serviço efectivo sem qualquer pena disciplinar ou criminal ou que, tendo sofrido pena não privativa de liberdade, complete igual período de tempo sem sofrer nova pena.

Artigo 32.º
Penas disciplinares anuladas


As penas disciplinares anuladas são tomadas em consideração para efeitos do disposto nos artigos anteriores, salvo se a anulação tiver resultado de reclamação, recurso ou revisão de processo disciplinar.

História

Apesar de ter sido criada em 1863, apenas em 1886 se publica o "Regulamento para a concessão da medalha militar a que se refere o decreto d'esta lei". Esta é o segundo Regulamento e a actualização do Decreto de 2 de Outubro de 1863. Clarifica pontos que não estavam consagrados no primeiro decreto, bem mais diminuto, e que quase só cria a medalha. Em 1895, uma pequena alteração adapta as condições de obtenção do grau cobre para os praças da Armada.

Após 1910, e no período da 1.ª República (1910-1926), há três regulamentos, em 1911, 1917 e 1921. No regulamento de 1911, ocorre a substituição da éfigie do Rei D. Luís pela éfigie da República, assim como pequenos ajustes ao desenho. A prática no primeiro ano, era virar a medalha ao contrário, mostrando apenas o reverso. No regulamento de 1917, houve apenas pequeníssimas alterações ao desenho de 1911, sendo que a grande novidade foi a dramática redução dos anos requeridos para a obtenção da medalha de ouro (50 anos em 1911 – e desde 1863, 30 em 1917).

Anverso, modelo de 1921

Em 1921, na 3.ª atualização republicana e 5.ª geral, o desenho e forma da medalha é alterado dramaticamente, ainda que mantendo os mesmos componentes (busto da República no anverso, letras ‘Medalha Militar’ e ‘Comportamento Exemplar’), beneficiando agora do trabalho artístico de José Simões de Almeida (Sobrinho), principalmente na figura feminina – a Pátria, que o medalhista Simões (sobrinho) usou também quando ganhou o concurso para a medalha do 1.º Centenário da Guerra Peninsular (daí a ligação que faço).

Em 1946, um novo regulamento altera substancialmente as condecorações militares portuguesas, com a divisão entre Medalha Militar e Medalha Comemorativa, que vigora até hoje, e estabelece um novo desenho para as medalhas, radicalmente diferentes dos anteriores.

Aliás, de 1946 a 1949, existiu um desenho, que chegou a ser cunhado, que pela sua diferença do que havia antes e do que veio depois, é talvez uma das medalhas contemporâneas mais bizarras e raras da falerística contemporânea.

Anos mínimos para concessão da Medalha de Comportamento Exemplar (1863-2002)

É em 1949, na atualização do decreto de 1946 que aparecem os desenhos que, com pequenas alterações, conhecemos hoje. Face à lei que se seguiu, a de 1971, apenas uma coisa foi alterada na medalha de Comportamento Exemplar: se de 1949 a 1971, se lia no anverso “EXEMPLAR COMPORTAMENTO”, a partir de 1971 se passou a ler “COMPORTAMENTO EXEMPLAR”.

Nesse mesmo ano de 1971, fixa-se definitivamente o desenho da medalha que examino, e que se mantém hoje após a última regulação em 2002, com a seguinte descrição:

ANVERSO: Emblema Nacional, rodeado de um listel circular com a legenda «COMPORTAMENTO EXEMPLAR», em letras de tipo elzevir, maiúsculas; tudo circundado de duas vergônteas de louro, frutadas, atadas nos topos proximais com um laço largo;

REVERSO: reserva delimitada por quatro lúnulas, carregada de um escudo com cinco quinas postas em cruz, encimando uma mão dextra de guerreiro medieval, que segura uma chave, com a argola para a dextra e o palhetão para cima, e uma espada antiga, com o punho para a sinistra, postas em faixa; rodeando a reserva, a legenda «PORTUGUESES NOS FEITOS E NA LEALDADE», em letras de tipo elzevir, maiúsculas; tudo circundado de duas vergônteas de louro, frutadas, atadas nos topos proximais com um laço largo.

FITAS SIMPLES

FONTES

- Diário de Lisboa, Diário do Governo e Diário da República;

- MELO, Olímpio de (1923), Ordens Militares Portuguesas e Outras Condecorações, Lisboa: Imprensa Nacional de Lisboa;

- LAMAS, Arthur (1916), Medalhas Portuguesas e Estrangeiras referentes a Portugal, Lisboa: Edição de autor;

- Decreto-Lei n.º 316/2002 de 27 de Dezembro - Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas;

Evolução dos modelos

A Medalha de Valor Militar teve, ao longo da sua história, sete modelos diferentes, cada um deles com vários cunhos (ver infografia da evolução em cima).

Desenhos de lei para o regulamento de 1921:

Medalha da Divisão Auxiliar a Espanha (1835-37)

MEDALHA DA DIVISÃO AUXILIAR A ESPANHA
Criada a 12/12/1863

LEGISLAÇÃO E HISTÓRIA
Por decreto de 12/12/1863, publicado na ordem de Exército n.º 52, de 16/12/1863, foi criada uma medalha para comemorar os serviços prestados pelos militares da Divisão auxiliar que serviram na Espanha entre 1835-1837, durante a 1.ª Guerra Carlista.

DESENHO
Medalhas de 3 cm de diâmetro, de PRATA para os oficiais e de COBRE para os praças.

ANVERSO: a legenda "HESPANHA", tendo por baixo as datas "1835 A 1837"; 
REVERSO: a legenda "DIVISÃO AUXILIAR".

Barreta simples

SAIBA MAIS EM:
- RODRIGUES, Manuel Ribeiro, “DIVISÃO AUXILIAR A ESPANHA - 1835 A 1837” in: http://www.portugalweb.net/historia/viriatus/Carlista_01.asp.htm [em português]

Imagem ao topo
- Augusto Ferrer-Dalmau, "Calderote" in: wikicommons

Guia de Feira: Medalha Militar (1863-1911)

Diferentes formas em que o ano 1863 aparece no anverso da Medalha Militar

Uma contribuição para perceber a variação dos vários tipos e modelos da Medalha Militar de 1863. 

No caso são a forma como o ano 1863 é apresentado na base do anverso. 

Com raras excepções, não há duas formas iguais.

Tentei colocá-las numa lógica de aproximação tanto do desenho como da familiaridade de cada variante. Umas têm um ponto no final, outras não.

Enquanto não for ao Arquivo Histórico Militar, assim como a outras fontes, não poderei ter uma melhor ideia das "razões de ser" de cada variante, nomeadamente os dois tipos distintos que parecem evidenciar-se e que muitos de nós nos referimos como D. Luiz em farda de general e de almirante.

Tenho apenas, neste momento, uma intuição (também baseada nas biografias de Gerard e de Frederico Augusto de Campos), que o tipo de D. Luiz em uniforme de general é do período inicial da Medalha, pelo menos as suas 2 primeiras décadas.

Para uma tipologia da Medalha Militar de 1863 a 1911.

Tipologia dos diferentes cunhos em que a Medalha Militar de 1863 a 1911 se manifestou.

[atualizado e aumentado a 31AGO2016]

Medalha Militar de prata de Bons Serviços, modelo de 1863

A segunda classe da Medalha Militar chamou-se Bons Serviços de 1863 a 1946, altura em que se passou a chamar Serviços Distintos, nome que mantém até hoje. 

Era atribuída para galardoar serviços de carácter militar relevantes e extraordinários ou actos notáveis de qualquer natureza, ligados à vida do Exército e da Marinha, de que resulte, em qualquer dos casos, honra e lustre para a Pátria ou para as instituições militares do país.

Até 1919, foi atribuída apenas no grau ouro e prata, tendo então surgido o grau cobre (como já havia apenas na classe de Comportamento Exemplar, desde 1863), dando acesso aos sargentos e praças a esta e à Valor Militar.

CONHEÇA OS DIFERENTES MODELOS E CUNHOS DA MM DE 1863

Fotos: coleção particular

Nota: O uso, nas imagens, de um "carimbo" da Clio & Marte serve para prevenir o uso indevido da fotografia e da peça nela representada, com fins comerciais.

Medalha Militar de prata de Comportamento Exemplar, modelo de 1863, assinado S. Silva

CONHEÇA OS DIFERENTES MODELOS E CUNHOS DA MM DE 1863

De coleção privada.